A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (27-11-1968)
Autoriza o Presidente a proceder a instalação e manter a representação do Tribunal Federal de Recursos nas Sedes das Seções Judiciárias da Justiça Federal dos Estados de São Paulo e da Guanabara, com as atribuições previstas nos itens I a VIII desta resolução.
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (31-05-1979)
Introduz os parágrafos 4º e 5º no art. 13 da Resolução n. 4/1974, que estabelece normas regimentais decorrentes da aplicação do Novo Código do Processo Civil e dá outras providências, alterada pela Resolução n. 6/1978, mantidos os demais parágrafos.
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (01-12-1983)
Dispõe sobre a transformação de cargos e empregos de agente administrativo, motorista oficial, agente de portaria, respectivamente, em cargos de Auxiliar Judiciário, Agente de Segurança Judiciária e Atendente Judiciário.
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (24-09-1968)
Determina que os pedidos de Habeas-Corpus e os recursos das decisões denegatórias e concessivas de Habeas-Corpus serão julgados pelas turmas que compõe o Tribunal, a que pertençam os relatores sorteados.
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (16-11-1948)
Acrescenta ao Regimento Interno, o art. 359 e seus parágrafos 1º e 2º, que dispõem sobre a formulação por escrito e leitura em sessão, de alterações ou interpretações do regimento interno.
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (24-09-1968)
Prorroga até 23.06.69 o mandato dos membros eleitos do Conselho da Justiça Federal e determina que a eleição dos novos membros se proceda na mesma data que a eleição para Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Federal de Recursos.
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE (30-07-1983)
Fixa nova estrutura para Categorias funcionais do Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, nelas incluindo os cargos e empregos criados pela Lei n.7.107, de 29 de junho de 1983, e dá outras providências.