Traz conceito de moralismo jurídico e legalismo jurídico. Discorre sobre a crise do legalismo ou positivismo jurídico. Comenta o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao positivismo jurídico

Trata da consulta da ação de recuperação judicial em favor de vários empresários produtores rurais que vêm enfrentando dificuldades financeiras momentâneas em face da crise mundial que alterou o quadro de relações negociais de vários segmentos da ordem econômica brasileira. Aborda parecer referente ao produtor rural que possui inscrição estadual, que exerce com habitualidade e de forma organizada suas atividades, em grande escala, comercializando e até exportando os produtos que cultiva/cria, se este é considerado empresário para a Lei de Recuperação de Empresas, Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Trata da crise do Direito Processual e da tentativa, por parte da doutrina e jurisprudência, para resgatar os princípios e regras que enobrecem seu caráter técnico-científico. Aborda diversos conceitos da expressão “interesse”, passando por suas várias modalidades, onde mostra as diferenças entre interesse jurídico, em sentido substancial e interesse jurídico em sentido instrumental, que corresponde ao interesse de agir, relacionado, portanto, com o Direito Processual. Demonstra, através de características próprias atribuídas a uns e outros, que existe uma diferenciação entre interesses difusos e interesses coletivos.

Entende o autor que a doutrina e a jurisprudência têm procurado definir, através da interpretação sistêmica, qual a natureza jurídica assumida pela Lei nº 8.429. Tratando-se da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa tem-se que uma das condenações impostas ao réu é a obrigação de reparar o dano e decretação de perdimento de bens. Afirma que a Lei de Improbidade Administrativa cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a Administração Pública por uma via específica que não se confunde com a ação penal comum, nem com a ação que apura os crimes de responsabilidade das autoridades mencionadas na Constituição Federal. Declara por fim que é perfeitamente possível o afastamento liminar do agente acusado de improbidade administrativa.

Aborda o debate que define a atuação e responsabilidade do Poder Judiciário, como poder determinado pela Constituição Federal para realizar a prestação jurisdicional. Enfatiza sua missão que é entregar o direito interpretado pelos seus membros, com certeza, com segurança e com uma razoável previsibilidade, porque essa previsibilidade tem que estar acostada à mensagem legislativa. Ressalta que as decisões devem possuir conteúdo de segurança jurídica, para que possam ganhar credibilidade, aceitação e para que cumpram a missão que lhe incumbe. Elabora levantamento do STJ, se deparando com decisões conflitantes entre turmas, que por isso são, evidentemente, imprevisíveis, todas a demonstrarem incerteza. Conclui que a instabilidade, a insegurança jurídica e a imprevisibilidade das decisões judiciais no país, está a determinar um obstáculo para o crescimento econômico. Defende a conscientização científica em cada um, agentes do Direito, de deixar vaidades intelectuais de lado, os propósitos e pensar unicamente na certeza que o direito deverá ter a ser entregue ao cidadão quando em situação de conflito.

Fala que a dogmática do Direito Penal vem se renovando sob o influxo das reformas sociais que coagem a ciência a buscar novos princípios para o alcance de seus objetivos. Comenta também que o Direito Penal alcança, embora em estágio evolutivo, uma posição que as novas necessidades sociais estão lhe impondo, que é uma visão humanista da sua punibilidade, para que o Estado possa transformar a personalidade desajustada do criminoso em ser ressocializado e reeducado. Por fim, sistematiza o assunto e renova a advertência de que a pena de prisão continua a ser o ponto crítico do Direito Penal, por não levar a reabilitação do ser humano e por ser um encargo sem êxito para o Estado.

Analisa o significado do termo hipossufiência segundo os estudiosos dos fenômenos jurídicos, caracterizando-o como o estado daqueles que sobrevivem com o mínimo de condições financeiras e os miseráveis. Observa que o Código Civil de 1916 não foi envolvido por uma filososfia voltada para a proteção das pessoas hipossuficientes, não prestigiava os aspectos sociais das relações jurídicas, nem a função social da propriedade e do contrato. Somente em 1988 é que o hipossuficiente passou a ser considerado com maior preocupação, com a promulgação da Constituição Federal atual. Esta, inseriu em seu texto normas que se voltam para proteger o hipossuficiente, com as tendências de socialização do final do século XX e acantando as linhas jurisprudenciais da época. Por sua vez, com o Novo Código Civil de 2002 o hipossuficiente aparere sendo protegido em qualquer tipo de negócio jurídico que celebre, isso se destaca sobretudo nos dispositivos que regulam as relações contratuais, especialmente, a determinação de que o negócio jurídico bilateral terá como base principal a sua função social, refletindo na impossibilidade da prestação por ele gerada tornar-se onerosamente excessiva e ser desconstituído, no prazo de quatro anos, quando consumado em estado de lesão ou de perigo. Por fim, examina o Código de Defesa do Consumidor no que se refere à proteção ao hipossuficiente presente nas relações de consumo.

Expõe que o mundo contemporâneo testemunha a preocupação constante dos doutrinadores jurídicos, políticos e sociais com a necessidade das relações do homem com os seus e do Estado com os seus administrados serem fortalecidas com a prática de condutas éticas. Afirma que a ética é delimitadora do comportamento humano, abrangendo a realidade que o cerca e influenciando a estrutura dos fatos e atos produzidos pelo cidadão. Declara que O Novo Código Civil apresenta-se em forma de sistema vinculado a dois pólos: um formado em eixo central; o outro concentrado em um sistema aberto. Conclui definindo que a eticidade no Novo Código Civil visa imprimir eficácia e efetividade aos princípios constitucionais da valorização da dignidade humana, da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, da lealdade, da boa-fé, da honestidade nas relações jurídicas de direito privado.

Aponta a ética expressamente considerada no Código Civil de 2002. Demostra a intensidade com que ela foi tratada, explicitamente, em vários dispositivos da referida legislação. Por fim declara que o Novo Código fez inserir, em todos os seus artigos, a presença da ética como via de fortalecimento da regra jurídica.

Fala sobre a ética e a boa-fé no Código Civil. O autor trata da importância da ética no contexto jurídico e faz reflexões sobre o conceito de ética e boa-fé.

Comenta a evolução histórica do sistema de execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, para se ter uma visão compacta do seu funcionamento no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa, após comentar alterações ocorridas ao longo das Constituições, a nova fisionomia constitucional da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Menciona os conceitos, a inexigibilidade de precatório requisitório quando se tratar de créditos de natureza alimentícia e os procedimentos das execuções contra a Fazenda Pública, regulados pelas normas vigentes no Código de Processo Civil.