Defende a abertura de caminhos para que a ciência jurídica, auxiliada pela ciência da administração, da sociologia e da psicologia, estabeleça princípios estruturantes para um ordenamento jurídico-administrativo global que aja com fulgor suficiente de eficácia e utilidade para integrar as crianças, os adolescentes e a família, e torná-los centro de atenção não só do Estado, como de todos os componentes de uma Nação, especialmente, dos membros da sociedade.

O artigo trata da controvertida questão da Execução contra a Fazenda Pública. Levanta a discussão sobre a viabilidade de precatório para o pagamento de dívida de natureza alimentícia. Afirma que o crédito alimentício, após apurado, constitui-se em quantia certa a ser exigido pelo devedor solvente. Por fim, aduz que o próprio legislador infraconstitucional comunga com o entendimento de que o crédito de natureza alimentícia, devido pela Fazenda Pública, não está sujeito a precatório requisitório, por vontade expressa da Carta Magna.

Analisa o Mandado de Segurança como instrumento de controle judicial das licitações, ao destacar que é assegurado a todo licitante o direito à fiel observância dos procedimentos estabelecidos na lei de licitações, o que quer dizer que cada licitante é titular de direito subjetivo que deve ser respeitado pela administração. Isso implica que o licitante pode requerer, por via do Mandado de Segurança, que a administração se atenha ao cumprimento da lei. Aponta, ainda, quais os vícios que podem ter os atos administrativos, e salienta que todos os atos do procedimento licitatório podem ser controlados pela via do Mandado de Segurança, a fim de que sejam praticados em consonância com a lei, especialmente os efetuados pelas comissões de licitações. Também enumera os princípios decorrentes da Constituição Federal, da Lei 8.666/93 e do ordenamento juridico em geral sobre licitação, a serem seguidos pelos atos administrativos praticados durante o procedimento licitatório e que são controlados pelo Mandado de Segurança. Destaca as exigências gerais para que o Mandado de Segurança seja via útil para extirpar vícios presentes nos atos administrativos praticados durante o procedimento licitatório. Por fim, ressalta qual o efeito de liminar concedida em Mandado de Segurança, e quais os requesitos para sua concessão, além de apresentar precedentes jurisprudencias sobre o tema.

Discorre sobre parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da possibilidade de a Fazenda Nacional interpor ação judicial para anular decisão do Conselho de Contribuintes, quando configurado que tal decisão produz lesão ao patrimônio público e está revestida de ilegalidade, antijuridicidade ou erro de fato.

Tece considerações jurídicas sobre os princípios tributários que devem reger o controle aduaneiro sobre importação de mercadorias, tendo como norte maior a imperiosidade do princípio da legalidade em toda a sua extensão.

Discorre sobre a evolução histórica da Justiça Eleitoral. Aborda o primeiro Código Eleitoral, resultado do Decreto n° 21.076, de 24.02.1932. Comenta que com a Constituição de 1937, houve a extinção da Justiça Eleitoral, que só foi soerguida em 1945, com o Decreto n° 7.586, de 28.05.1945. Ressalta as características institucionais da Justiça Eleitoral no final do século XX. Trata da entrega da prestação jurisdicional eleitoral de acordo com a reforma defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Comenta que à Justiça Eleitoral, mesmo com as dificuldades de estruturação e de funcionamento que enfrenta, vem contribuindo para o fortalecimento do regime democrático.

Trata de uma análise sobre o Contrato de Direito Administrativo, revelador de uma atividade formal ou material do Estado, nascido da necessidade exclusiva do interesse social. Mostra a urgência em fixar os principais aspectos que envolvem o conceito de fato e de ato administrativo, sem menosprezar as dificuldades, nem confundir a noção de ato administrativo, com a de fato administrativo, na intenção de mostrar um conceito sedimentado de Contrato de Direito Público. Finaliza analisando todos os conceitos, a formação, a execução e extinção, que envolvem o Contrato de Direito Administrativo.

Discorre sobre a evolução das leis reguladoras do acidente do trabalho. Trata do seguro contra acidentes do trabalho, como direito do trabalhador a ser coberto pelo sistema previdenciário. Comenta que o acidente do trabalho foi tratado pela Constituição atual em três oportunidades, cada uma impondo uma característica de cunho fortalecedor ao instituto. Ressalta a responsabilidade por acidente do trabalho, uma conseqüência da proteção dada pela Constituição à vida, saúde e integridade física do trabalhador.

Aborda a Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Discorre sobre a natureza jurídica da concessão e a natureza jurídica contratual da concessão na legislação brasileira. Trata da estrutura constitucional contemporânea da concessão de serviço público no direito legislado. Aborda a estrutura da concessão e da permissão na legislação ordinária. Ressalta que esta lei pode ser considerada, em nosso ordenamento jurídico, o primeiro diploma consolidado sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Apresenta um minucioso estudo do panorama legislativo e da jurisprudência sumulada sobre o tema em questão. Cita algumas regras aplicáveis à compensação. Por fim, afirma que consolidada está a revogação do Art. 374 do Código Civil e que esse panorama implica considerar que a compensação tributária, atualmente, continua a ser regulada, unicamente, pelas regras do Código Tributário Nacional e leis ordinárias específicas que complementem aquelas.