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Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (11-2002)
Discorre sobre as possibilidades de os tribunais de contas, no desempenho de suas funções, aplicarem multa, dentro dos requisitos das normas constitucionais pertinentes.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (10-2001)
Discorre sobre aspectos penais da multa administrativa, bem como apresenta algumas considerações sobre as principais características da competência para aplicar essa multa, tratando ainda da prescrição para aplicação da penalidade.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (09-2010)
Analisa a Medida Provisória nº 495, de 2010, que altera a Lei nº 8.666, de 1993, abordando desde o cabimento da medida provisória até o detalhamento das alterações trazidas. Informa a inconstitucionalidade da sua edição.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (01-2002)
Trata da prestação do serviço de limpeza pública e traz considerações sobre a sua terceirização.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (09-2003)
Trata de temas como tratamento final do lixo, viabilidade econômica da concessão, produção de composto orgânico, remuneração dos serviços de limpeza pública e do concessionário de serviço público, equação econômica da reciclagem e mutações contratuais, além de apresentar recomendações para elaboração de um projeto de concessão de serviço de limpeza pública urbana.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (04-2007)
Trata de temas como ordem de pagamento, classificação correta da despesa, multas contra a administração pública, execução de contratos, pagamento antecipado e cautelar na execução da despesa.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (03-2003)
Estuda os limites à revisibilidade pelo Poder Judiciário das decisões dos tribunais de contas.


Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (12-2001)
Aborda os critérios admissíveis para a limitação de empenhos.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (22-02-2013)

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (09-2008)
Trata das exigências documentais presentes nos processos de licitação promovidos pela administração pública, as quais deveriam se restringir aos tributos que incidem sobre a atividade a ser contratada.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (06-2005)
Estuda o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (12-2005)
Aborda os requisitos e as situações específicas para ocorrência de dispensa de licitação considerada deserta ou fracassada.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (06-2001)
Discorre sobre as responsabilidades e atribuições do ordenador de despesas provenientes da edição da Lei de responsabilidade fiscal. Descreve as precauções a serem tomadas pelo ordenador, analisando, por fim, os excludentes de responsabilidade.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (03-2001)
Discorre sobre os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando os novos limites para o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Judiciário de despesa de pessoal, a impossibilidade do titular do poder público adquirir obrigação de despesa, da necessidade de declaração de compatibilidade e demais restrições orçamentárias.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby; Silva, Kayan Reis da (10-2012)

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (06-2005)
Discorre sobre o exame da legalidade das despesas que pode estar amparada em norma de acordo coletivo do trabalho ou dissídio coletivo.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (04-2003)
Estuda a seleção de lançadores para participarem do pregão e os procedimentos a serem adotados na fase dos lances.

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (06-2008)
Aborda a necessária justificativa de preço para as contratações diretas.


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