Pontua os aspectos relativos à proteção ambiental contemplados pela Lei Federal nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FND) e altera, nos aspectos que dizem respeito às licitações e aos contratos de concessão, as Leis n.º 10.683, 2003, 5.868, de 1972, 9.605, de 1998, 4.771, de 1965, 6.938, de 1981 e 6.015, de 1973.