Apresenta a mudança ocorrida no Código Civil de 2002, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, termo que foi introduzido ao direito brasileiro. Analisa a transformação da teoria em norma específica através da sua introdução como regra escrita do direito positivo, ao passo que até então era uma construção doutrinária e jurisprudencial baseada em princípios gerais de direito e em normas relativas a este ou àquele vício dos atos jurídicos.

Apresenta a mudança ocorrida no Código Civil de 2002, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, termo que foi introduzido ao direito brasileiro. Analisa a transformação da teoria em norma específica através da sua introdução como regra escrita do direito positivo, ao passo que até então era uma construção doutrinária e jurisprudencial baseada em princípios gerais de direito e em normas relativas a este ou àquele vício dos atos jurídicos.

Apresenta análise conceitual de pagamento, crédito, remessa, entrega e emprego da renda, bem como suas disposições no contexto da Lei nº 9.532, de 1997.

Analisa o alcance do parágrafo 2º do art. 43 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, verificando se este último encontra fundamento de validade naquele. Analisa o campo de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, à luz da competência constitucional da União Federal para tributar a renda e os proventos de qualquer natureza.