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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de edificações construídas por meio de ocupação irregular em área de preservação permanente. Admissibilidade. Prescindibilidade da comprovação de dano ecológico in re ipsa para a responsabilização do dono do imóvel. Obrigação propter rem, ademais, que se transfere ao novo proprietário. Recuperação plena da área degradada que se impõe. Inteligência do art. 9.º, II, da Lei 9.636/1998. [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho; Ayala, Patryck de Araujo; Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF) (2015)
Artigo de revista
Ação direta de inconstitucionalidade: Norma que dispõe sobre as regras para realização de provas equestres em rodeios no âmbito municipal. Inadmissibilidade. Autorização de práticas nocivas aos animais conduzidos ao espetáculo que lhes impõe intenso sofrimento físico. Conceito de crueldade que abrange todos os atos que possam causar maus tratos aos animais. Necessidade, ademais, de se separar a tradição e as manifestações culturais das práticas desportivas que provoquem qualquer tipo de dano [Jurisprudência Comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2019)
Artigo de revista
Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho; Ayala, Patrick de Araujo (2017)
Artigo de revista
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