Trata-se de parecer a respeito do pedido, realizado por Município, de compensação tributária no que tange aos valores pagos a mais na contribuição para o Fundo PIS/PASEP no período compreendido entre junho de 1997 a março de 1999.

Trata-se de parecer acerca da obrigatoriedade de contratação de seguro de vida, às expensas da municipalidade, que contemple todos os servidores municipais da administração direta. Aborda ainda o procedimento para essa contratação.

Apresenta parecer a respeito da possibilidade de contratação de serviços de telefonia móvel e a disponibilização de celulares para o Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Secretários, chefe de garagem e motoristas de ambulância aparelhos celulares. Analisa a necessidade de processo licitatório e o posicionamento do Tribunal de Contas de Minas Gerais a respeito do assunto.

Trata-se de parecer “sobre a contratação de serviços de publicação do diário on-line através da Associação Mineira dos Municípios (AMM)”.

Examina a constitucionalidade de dispositivo legal que prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa para aquele que deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.

Trata-se de parecer sobre questão relativa a conselho municipal de desenvolvimento comunitário instituído com a finalidade de promover o desenvolvimento municipal em diversos setores. Discorre acerca da cessão de bens públicos por parte de município, do eventual repasse de verbas públicas/subvenções e versa sobre vedações que devem ser observadas, tendo em vista período eleitoral.

Trata-se de parecer quanto à possibilidade de concessão de prorrogação de licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, com base na Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.

Trata-se de parecer acerca do reenquadramento na Lei de cargos e salários dos servidores fiscais de tributos, com respectivo aumento dos vencimentos, tendo em vista as vedações da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, em ano eleitoral.

Trata-se de parecer a acerca da obrigatoriedade de a administração pública pagar tarifas bancárias eventualmente cobradas, discorrendo sobre o poder de tributar e suas limitações. Expõe os conceitos de tributo e de tarifa, diferenciando-os.

Questiona a utilização de imóvel público, por particular, e de que forma pode ser realizada a formalização jurídica, o estabelecimento de preço e prazo.

Parecer sobre a possibilidade de aumento dos vencimentos dos vereadores em período eleitoral, no último ano de mandato.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de complementação dos proventos percebidos por servidora aposentada por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de serviço em 1º de outubro de 2003, bem como quanto ao pagamento de adicional previsto no art. 277 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parecer acerca das condutas publicitárias tendentes a afetarem a igualdade entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Opina sobre como deve ser realizado o cálculo da média dos gastos com despesas de publicidade nas eleições.