Reune algumas reflexões, compactadas, sobre o Poder Judiciário no Brasil, publicadas em revistas especializadas. Tece considerações sobre a Soberania do Poder Judiciário e sobre o Controle da Atividade Judiciária.

Tece breves reflexões sobre algumas inovações e transformações do Poder Judiciário advindas da Constituição Federal de 1988. Assinala que a Constituição em vigor valoriza a função de legislar e de fiscalizar do Congresso e outorga autonomia financeira e administrativa ao Judiciário. Versa sobre a criação de novos institutos e a transformação de outros já existentes: ação direta de inconstitucionalidade; argüição de descumprimento de preceito fundamental; declaração; intervenção federal; recurso especial; mandado de segurança coletivo; mandado de injunção; habeas-data; reclamação; competência para julgar os governadores e desembargadores, os conflitos de competência e os conflitos de atribuição; causas de interesse da magistratura; e juizados especiais.

Discorre sobre o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na proteção jurídica do meio ambiente e cita os princípios básicos sobre o meio ambiente que estão na constituição. O autor conclui deixando a certeza de que o STJ continuará a cumprir, nos limites da sua competência, a sua missão constitucional em favor da sociedade a que serve.

Resume o trabalho efetuado junto ao Conselho Nacional de Justiça, órgão de cúpula e governança da Administração Judiciária no País, que com êxito atingiu, no âmbito da justiça, seus objetivos em prol da construção de um novo Judiciário. Menciona a função fiscalizadora da Corregedoria Nacional de Justiça, e seu trabalho incessante no sentido de colocar em prática as suas funções primordiais. Cita conquistas importantes dos Tribunais em casos como no combate à Máfia dos Combustíveis, dos Concursos Públicos, e dos Títulos Podres e, as chamadas Operação Hurricane e Têmis. Encerra o discurso agradecendo a todos, certo de ter cumprido os textos constitucionais e legais que regem a atuação do Conselho.

Relata as medidas que foram implementadas, as dificuldades vencidas e as mudanças realizadas durante o tempo em que o autor foi Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Faz breve referência à história de luta contra a tortura desde o Iluminismo até os dias atuais. Relembra casos absurdos de tortura que vigoravam no Direito Penal do passado e episódios recentes, como o caso do jornalista Tim Lopes e do massacre no Carandiru. Destaca nomes de pessoas que lutaram contra a prática da tortura: Beccaria, Verri, Heráclito de Sobral Pinto, Evaristo Arns, Nelson Rodrigues, Dom Hélder Câmara e Hélio Bicudo. Reconhece o universo abissal entre a intenção e a prática, sem deixar de considerar os avanços a partir da Constituição de 1988 e a participação do Brasil em tratados e convenções internacionais de condenação à prática da tortura. Defende a exaltação dos direitos humanos, da justiça social, da defesa intransigente contra toda e qualquer forma de discriminação, de tratamento desigual, infame ou degradante.

Cumprimenta, saúda e felicita a Ministra Fátima Nancy Andrigui por ser a primeira mulher a assumir a presidência da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Aborda o panorama político não favorável aos servidores. Fala sobre o caos que domina a administração pública refletindo sobre seus salários. Mostra que o Estado brasileiro há muito tempo vem se desviando da sua função específica de realizar o bem comum. E por fim cita que a aposentadoria não é favor do Estado e sim um direito conquistado pelos servidores.

Apresenta o contexto jurídico em que se deu a criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando os motivos que levaram a sua constituição. Explica as peculiaridades que diferencia essa Corte do Supremo Tribunal Federal e do antigo Tribunal Federal de Recursos. Trata da competência originária recursal ordinária e recursal especial do STJ, analisando, especificamente, o habeas data, o habeas corpus e o mandado de segurança.

Apresenta o Superior Tribunal de Justiça (STJ), abordando a composição, competências e os motivos que levaram à criação dessa Corte. Faz um paralelo com a constituição do Tribunal Federal de Recursos (TFR) e seu posterior desdobramento em vários Tribunais Regionais. Esclarece que a criação do STJ em nada diminuiu a relevância do Supremo Tribunal Federal. Assinala que o êxito do STJ depende da eficiência dos juizados especiais. Examina a competência originária, recursal ordinária e recursal especial do STJ. Tece considerações sobre o mandado de segurança coletivo, o habeas data e o mandado de injunção. Encerra com uma breve referência à declaração incidental de inconstitucionalidade, à aquisição de intervenção federal e à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

Descreve o contexto jurídico em que se deu a criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando os motivos que levaram à sua constituição. Explica as peculiaridades que diferencia essa Corte do Supremo Tribunal Federal e do antigo Tribunal Federal de Recursos. Examina aspectos da competência recursal ordinária e recursal especial do STJ. Esclarece a origem, função, pressupostos de admissibilidade, casos de cabimento e processamento do recurso especial. Trata, também, do controle difuso da inconstitucionalidade das leis, da lei incompatível com a Constituição superveniente e da prejudicialidade no âmbito do recurso especial. Quanto à competência recursal ordinária, versa sobre o habeas corpus, o mandado de segurança e sobre as causas em que figurem como partes Estado estrangeiro ou organismos internacional.

Declara o caos que domina a administração pública atingindo visceralmente os seus servidores. Coloca que a aposentadoria não é a favor do Estado e sim direito conquistado em decorrência de elevadas contribuições. E por fim exorta-nos a ser patriotas.

Alerta que o Estado está em crise e a sua atuação, em dissonância com o que dele esperam os cidadãos. Descreve como a crise do Estado, a crise de legitimidade dos Poderes e a crise de autoridade atingem a estrutura e dinâmica atual do Judiciário, refletindo na sua atuação. Discorre sobre o relacionamento entre os três Poderes do Estado e assinala a impossibilidade de haver justiça sem transparência na atuação dos Poderes. Afirma que é preciso redimensionar a competência do Supremo Tribunal Federal e descentralizar a atuação dos órgãos do Poder Judiciário, prestigiando-se a regra do duplo grau de jurisdição. Analisa a Justiça Estadual no contexto do Superior Tribunal de Justiça e da reforma constitucional. Trata, também, da reforma judiciária, da alteração da legislação infraconstitucional e do Conselho Nacional de Justiça.

Discorre sobre as mudanças sociais ocorridas em conseqüência do progresso tecnológico e aborda a reforma do Estado que começou pelo Judiciário. Declara que a Constituição em vigor assegura o acesso à Justiça e a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade da sua tramitação. Comenta o processo virtual desenvolvido pelos juizados especiais, com base em novos princípios e a prática de acordos adotada pela Justiça Trabalhista. Versa sobre o Conselho Nacional de Justiça, suas funções e sua atuação. Ressalta à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário após a vigente Constituição. Por fim, convoca a colaboração de todos aqueles que possam contribuir para a edificação de um Judiciário melhor.

Declara que as obras de Rui Barbosa são imorredouras pois têm valor de verdade em qualquer época. O reverencia não só por aquilo que disse, mas, principalmente, porque viveu de acordo com o que disse.

Tece algumas considerações sobre a emenda constitucional de iniciativa do governo (1995) que modifica o sistema de previdência social. Alerta que a referida proposta não contempla as garantias políticas da magistratura ao incluir os magistrados no sistema geral previdenciário. Assinala que essas prerrogativas foram estabelecidas em prol da independência do Judiciário, portanto em favor da sociedade que clama por justiça, e não apenas em benefício dos juízes. Descreve o quadro da previdência social e aposentadoria dos magistrados. Comenta sobre as garantias políticas da magistratura: vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e inamovibilidade. Afirma que a proposta do governo viola o princípio da separação dos poderes e do direito adquirido. Contudo, reconhece a necessidade de providências para evitar os abusos, praticados por poucos, mas que atingem toda a magistratura. Apresenta um resumo das normas e a situação atual do projeto de Reforma Previdenciária.