Dispõe sobre a licitação de serviços singulares. Aborda a irregularidade do processo de licitação para os serviços considerados únicos, pois não se licitam trabalhos desse tipo, com características que o torna individual, restrito, personalizado e incomum.

Trata de dois temas envolvidos no processo legislativo constitucional, o primeiro relativo à questão da revogação das leis, e o segundo envolvendo o problema da atual regulação do processo legislativo, que é local para cada ente integrante da federação.

Discorre sobre o poder de a administração pública revisar seus atos administrativos que beneficiaram alguém, ainda que ilegais ou irregulares.

Trata de parecer sobre o aumento diferenciado de remuneração entre servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Pondera o fato de, no direito, existir apenas aquilo que “consta nos autos”, analisando especialmente o tema do remanescente de obra, serviço ou fornecimento.

Discorre sobre o edital de licitação e as características para sua elaboração e sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com enfoque em seu artigo 40.

Comenta a Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui um regime de licitação e contratação com o objetivo especifico de viabilizar a execução das obras de infraestrutura destinadas à XXI edição dos Jogos Olímpicos da Era Moderna e à Copa do Mundo de 2014.

Discorre sobre o significado da expressão ação governamental no artigo 16 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, o qual estabelece o que deve acompanhar a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa para a administração pública.