Discorre sobre a Lei nº 9.756, que alterou diversos artigos do Código de Processo Civil, com a finalidade de simplificar e agilizar a tramitação do processo nos tribunais, combatendo o excessivo volume de recursos nos tribunais por meio de expedientes como a retenção do apelo extremo em questão solucionada por meio de simples decisão interlocutória.

Apresenta que a Emenda Constitucional nº 45 realizou a reforma do Poder Judiciário. Explica que em seu texto encontram-se regras institucionais pertinentes à organização dos órgãos judiciários e à disciplina a que se sujeitam seus agentes. Aborda as modificações na competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.