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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O Supremo Tribunal Federal e a limitação de multas tributárias. O arbitramento judicial dos limites objetivos da vedação do confisco = Brazilian Federal Supreme Court ant the tax fines limitation. The judicial arbitration of the objective limits of non-confiscation
Ávila, Rafael Quevedo Rosas de (2019)
Artigo de revista
Industrialização por encomenda enquanto etapa medial do ciclo produtivo. Considerações acerca da Temática 816 objeto de repercussão geral = Customized industrialization as a medial stage of the production cycle. Considerations about the Theme 816 object of general repercussion202
Ávila, Rafael Quevedo Rosas de (2021)
Artigo de revista
Importação de suportes fonográficos e imunidade sobre fonogramas, videogramas e obras em geral interpretadas por artistas brasileiros. Da enunciação à incidência da norma jurídica imunizante = Importation of phonographic supports and immunity on phonograms, videograms and works in general performed by brazilian artists. From the enunciation to the immunizing rule incidence
Ávila, Rafael Quevedo Rosas de (2021)
Artigo de revista
Denúncia espontânea e o dever instrumental de prestação de informações de operações com criptoativos: inaplicabilidade da jurisprudência pragmática do Superior Tribunal de Justiça = Tax self-report and the instrumental duty to provide information on cripto-assets transactions: Brazilian Superior Court of Justice pragmatic jurisprudence inapplicability
Ávila, Rafael Quevedo Rosas de (2023)
Artigo de revista
Da equidade enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória: delimitação semântica e pragmática jurisdicional pro infractore = Equity as a hermeneutic criterion of the sanctionatory tax law: semantic delimitation and jurisdictional pragmatic pro infractore
Ávila, Rafael Quevedo Rosas de (2020)
Artigo de revista
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