Aborda a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública com o objetivo de defender interesses individuais homogêneos, com atenção especial para o caso de alegação de ilegalidade da denominada contribuição de iluminação pública.

Estuda a constitucionalidade da Lei federal nº 11.448 de 15 de janeiro de 2007 sobre a legitimidade de Defensoria Pública para propor ação civil pública, analisando sua compatibilidade à luz dos preceitos constitucionais que organizaram a instituição.

Jurisprudência comentada acerca da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que modificou o artigo 5º da Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei da ação civil pública), conferindo à defensoria pública legitimidade para a propositura de ação civil pública.

Discute a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a legitimação da defensoria pública para a propositura da ação civil pública. Tece considerações acerca da modificação que a Lei Federal traz à redação do inciso II do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Comenta Recurso extraordinário interposto pelo órgão de defesa do consumidor, o PROCON, contra banco que descumpriu lei do Município de Criciúma (SC) que estipula o tempo máximo de 15 minutos de espera em filas de atendimento nos estabelecimentos bancários. Discute a questão da constitucionalidade da Lei dos quinze minutos e sua aplicação, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana.

Mostra como a Reforma do Judiciário atinge todas as funções essenciais da justiça, trouxe diversas modificações que, em princípio, servirão para agilizar a função jurisdicional do Estado e não coisas radicalmente diversas, bem como dotar os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário de qualidades técnicas, intelectuais e pessoais, ao exigir freqüência em curso oficial ou reconhecido como condição para o vitaliciamento na carreira a três anos de atividade jurídica para o respectivo ingresso.