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Aragão, Alexandre Santos de (04-2010)
Analisa situações em que mais de um ente da administração pública possui competência fiscalizadora sobre determinada prática perpetrada por um particular, podendo emergir entendimentos potencialmente conflituosos. Trata da teoria das autolimitações administrativas e do instituto da preclusão administrativa.
Artigo

Aragão, Alexandre Santos de (01-2005)
Demonstra, à luz da Teoria da Argumentação, a existência de uma pluralidade de argumentos nas questões mais revelantes do direito público e a necessidade de uma metodologia adequada para limitar a subjetividade do julgador e do administrador na aplicação do direito público, como instrumento de garantia, pelo Estado, de direitos fundamentais positivos ou negativos.
Artigo



Aragão, Alexandre Santos de (06-2010)
Examina principalmente como deve ser qualificada a situação jurídica de um particular quando começa a usufruir determinado serviço público e qual seria o regime normativamente imposto às partes envolvidas nessa relação que engloba direitos e deveres.
Artigo

Aragão, Alexandre Santos de (07-2004)
Trata da permeabilização do regime dos serviços públicos pela concorrência. Analisa os elementos que propiciaram a concorrência nos serviços públicos, assim como os fatores de cautela na concorrencialização.
Artigo

Aragão, Alexandre Santos de (11-2007)
Analisa as diversas categorias de serviço público provenientes das suas duas crises institucionais. Conclui que o serviço público, apesar da sua transformação estrutural e iminente extinção, continua presente na atualidade.
Artigo




Aragão, Alexandre Santos de (2002)
Artigo de revista

Aragão, Alexandre Santos de (01-2004)
Aborda a eficiência como o exercício das missões de interesse coletivo que cabem ao Estado, informando que há hierarquia entre as meras regras contidas nas leis e os seus objetivos, de forma que a aplicação daquelas só se legitima enquanto constituir meio adequado à realização destes.
Artigo

Aragão, Alexandre Santos de (10-2009)
Artigo


Aragão, Alexandre Santos de (01-2009)
Analisa a utilização de recebíveis de royalties de petróleo para a constituição dos fundos garantidores das obrigações pecuniárias assumidas pela administração publica em contratos.
Artigo

Aragão, Alexandre Santos de (10-2003)
Versa sobre a legitimidade e aplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 141, que dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para gestão do trânsito.
Artigo



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