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Aragão, Alexandre Santos de (04-2010)
Analisa situações em que mais de um ente da administração pública possui competência fiscalizadora sobre determinada prática perpetrada por um particular, podendo emergir entendimentos potencialmente conflituosos. Trata da teoria das autolimitações administrativas e do instituto da preclusão administrativa.

Aragão, Alexandre Santos de (01-2005)
Demonstra, à luz da Teoria da Argumentação, a existência de uma pluralidade de argumentos nas questões mais revelantes do direito público e a necessidade de uma metodologia adequada para limitar a subjetividade do julgador e do administrador na aplicação do direito público, como instrumento de garantia, pelo Estado, de direitos fundamentais positivos ou negativos.



Aragão, Alexandre Santos de (06-2010)
Examina principalmente como deve ser qualificada a situação jurídica de um particular quando começa a usufruir determinado serviço público e qual seria o regime normativamente imposto às partes envolvidas nessa relação que engloba direitos e deveres.

Aragão, Alexandre Santos de (07-2004)
Trata da permeabilização do regime dos serviços públicos pela concorrência. Analisa os elementos que propiciaram a concorrência nos serviços públicos, assim como os fatores de cautela na concorrencialização.

Aragão, Alexandre Santos de (11-2007)
Analisa as diversas categorias de serviço público provenientes das suas duas crises institucionais. Conclui que o serviço público, apesar da sua transformação estrutural e iminente extinção, continua presente na atualidade.




Aragão, Alexandre Santos de (01-2004)
Aborda a eficiência como o exercício das missões de interesse coletivo que cabem ao Estado, informando que há hierarquia entre as meras regras contidas nas leis e os seus objetivos, de forma que a aplicação daquelas só se legitima enquanto constituir meio adequado à realização destes.

Aragão, Alexandre Santos de (10-2009)

Aragão, Alexandre Santos de (01-2009)
Analisa a utilização de recebíveis de royalties de petróleo para a constituição dos fundos garantidores das obrigações pecuniárias assumidas pela administração publica em contratos.

Aragão, Alexandre Santos de (10-2003)
Versa sobre a legitimidade e aplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 141, que dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para gestão do trânsito.


Aragão, Alexandre Santos de (2011)
Discute a regulação com foco específico no poder normativo do ente regulador, em seus diversos aspectos. A obra está dividida em três partes: a primeira dedicada aos aspectos mais gerais do poder normativo das agências reguladoras, especialmente às suas peias constitucionais; a segunda focada mais nos aspectos procedimentais desse poder, nos seus requisitos processuais prévios, mecanismos de controle a posteriori e critérios de legitimação do seu exercício; e na terceira parte, são versados aspectos pontuais da matéria, aplicando os balizamentos teóricos mais gerais a questões específicas.

Aragão, Alexandre Santos de (09-2004)
Define marco regulatório especificando no serviço público. Apresenta a jurisprudência e os princípios constitucionais e administrativos relacionados ao marco regulatório. Trata as vantagens da consensualidade e das relações intersistêmicas e demais normas que arrolam com os subsistemas regulados analisando também a organização dessas redes normativas.

Aragão, Alexandre Santos de (2006)


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