A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a possibilidade de transação em matéria tributária. Mostra exemplos de utilização da transação tributária no Brasil e internacionalmente, além de precedentes jurisprudenciais, com vistas a fornecer subsídios teóricos para avaliar a relevância e adequação dos dispositivos contidos no Projeto de Lei nº 5.082/2009, que dispõe sobre transação tributária e dá outras providências.
