A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa, à luz da Lei Complementar nº 123, de 2006, o certame licitatório das microempresas e empresas de pequeno porte em pregão, analisando o regime diferenciado que incide sobre elas.
Comenta a posição do Tribunal de Contas da União no que diz respeito à aquisição de bens e serviços de informática, que passaram a só poder ser licitados por pregão se produzidos através de Processo Produtivo Básico.
Trata da publicação, em jornais oficiais ou não, de avisos de convites frente à regra para divulgação dessa modalidade de licitação conforme definida em lei.
Trata do direito de preferência das micro e pequenas empresas nos casos de empate em licitações, conforme estabelece a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
