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Nohara, Irene Patrícia; Câmara, Jacintho Arruda (2014)

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2008)
Analisa o processo de transição da situação de precariedade de algumas outorgas de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros para o regime de concessão, instituído pela Lei nº 8.987/95, identificando as abrangências e o alcance da nova redação dada ao art. 42, da mesma Lei, em especial os seus reflexos no setor de transporte coletivo de passageiros.

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2012)
Trata dos terminais portuários de uso privativo misto, discutindo a constitucionalidade da sua exploração mediante autorização, quando comparados aos terminais de uso público sujeitos ao regime de arrendamento. Analisa a evolução regulatória da exigência de movimentação mínima de carga própria pelos terminais de uso privativo misto e o modo como a regulamentação preservou as autorizações anteriormente concedidas.

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (07-2008)
Analisa a legislação portuária sobre a destinação que se deve dar às instalações portuárias de uso privativo misto.

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (08-2002)
Verifica se o atual método de cobrança de tarifas dos serviços de telecomunicação é adequado ou abusivo, além de estudar a regulamentação do setor de telecomunicações, especialmente em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Câmara, Jacintho Arruda (2009)

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (04-2008)
Discute os limites da competência atribuída por lei ao órgão encarregado do controle de preços de medicamentos no Brasil, em função de divergência relevante entre as autoridades e as indústrias quanto à possibilidade de o órgão determinar a redução compulsória dos preços de medicamentos já existentes no mercado.

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2008)
Aborda tema clássico do direito administrativo, os efeitos do silêncio administrativo da administração, a partir de um caso concreto, a renovação da autorização de uso de radiofrequência por prestadores de serviços de telecomuicações (especificamente de serviço MMDS, espécie de TV por assinatura).

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda; Souza, Rodrigo Pagani de (2013)

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2004)
Analisa a atuação do Estado intervencionista no socorro financeiro às crises empresariais. Examina se na transferência de um determinado estabelecimento, o adquirente assume as correspondentes obrigações tributárias. Verifica se tal processo aplica-se às operações de reorganização societária de salvamento promovidas por entidades estatais.

Câmara, Jacintho Arruda; Sundfeld, Carlos Ari (04-2004)
Identifica quais as consequências jurídicas mais significativas a encampação de contratos de concessão poderia trazer à União. Analisa a necessidade de legislação federal específica para que seja realizada a encampação e aborda os reflexos patrimoniais que podem recair sobre a União.

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (10-2004)
Discute se a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas reunidas em consórcio para participar de licitação e execução de contrato, segundo o art. 33, V, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é aplicável aos sócios de holding controladora de sociedade de propósito específico constituída para assumir concessão de serviço público.


Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (01-2003)
Examina o arranjo normativo necessário para desmonopolizar uma atividade empresarial acessória de um serviço público (como a de divulgação de listas em relação ao serviço telefônico). Estuda a incidência dos princípios da função social da propriedade e da essential facility relativamente a um bem como o cadastro de usuários de um serviço público. Identifica quais são os condicionamentos que a incidência desses princípios gera sobre a liberdade contratual do prestador do serviço. Indaga quanto aos fundamentos e limites da regulação administrativa da relação entre as empresas envolvidas.


Câmara, Jacintho Arruda (10-2005)
Discorre sobre os contornos jurídicos que fundamentam e limitam a aplicação do regime tarifário e defende esse regime como ferramenta de implementação de políticas públicas.

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (04-1999)
Trata de temas como a infraestrutura para prestação de serviços de telecomunicação, pertencente a prestadoras de outros serviços de interesse público ou pertencente a empresa estatal, o regime jurídico dos meios de suporte ao serviço de telecomunicações, e o regime de competição no setor.

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda; Souza, Rodrigo Pagani de (2014)

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho Arruda (07-2010)
Aponta a necessidade de se adaptarem as regras da Lei do cabo ao contexto normativo dos demais serviços de telecomunicações. Defende que uma das principais regras que precisam ser aplicadas é a que veda a fixação de limites artificiais ao número de prestadores e a fixação de restrições anacrônicas à entrada de determinados grupos econômicos.

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