Discorre a respeito do processo administrativo como garantia jurídica dos administrados e como forma de legitimar as decisões da administração pública. Comenta o exercício da atividade administrativa pela via processual.

Demonstra como a concessão de uso especial para fins de moradia em imóvel público efetiva a função social da propriedade pública, impondo ao poder público a utilização dos bens públicos de acordo com a sua destinação, de forma a garantir o bem estar dos habitantes da cidade e, consequentemente, a função social da propriedade pública.

Trata do princípio da motivação como um princípio instrumental, na medida em que viabiliza a verificação da observância por parte da administração pública tanto dos princípios constitucionais explícitos quanto dos implícitos na Constituição Federal e que regulam a atividade administrativa.