Analisa a postura adotada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade por omissão parcial.

Analisa alguns aspectos da Lei n. 10.352, de 26 de dezembro de 2001, enfocando as modificações introduzidas pela referida lei, com destaque para o regramento do duplo grau e o regramento do agravo de instrumento.

Demonstra a precariedade do acolhimento do parágrafo 6°, do artigo 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para obstar ações de desapropriação para fins de reforma agrária, a partir da realidade estampada em vários feitos judiciais, manejados com vistas a impedir a desapropriação, seja quando ainda em desenvolvimento os procedimentos administrativos (fase administrativa), seja quando já ajuizada a ação expropriatória (etapa judicial). Far-se-á considerações acerca do dispositivo anteriormente transcrito e serão detalhados precedentes jurisprudenciais, colhidos junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Regional Federal da 5" Região.

Analisa o sigilo bancário em cotejo com a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas no âmbito de Assembleias Legislativas Estaduais. Aborda a conciliação do interesse público, representado pelo papel das CPIs, com o direito individual referente ao sigilo bancário, direito esse que tem sua amplitude e densidade como objeto de divergências no âmbito da doutrina e da jurisprudência.

Apresenta estudo sobre a natureza jurídica das fundações públicas no direito brasileiro e o impacto da criação destas na reforma do Estado brasileiro. Fornece uma análise comparativa das fundações públicas no direitos alemão, francês, italiano e português.