Aborda temas como os efeitos jurídicos sobre o bem tombado, as espécies de tombamento, seu processo e a natureza jurídica do ato que o determina, a indenização nos tombamentos e o seu desfazimento, além de mencionar a Lei dos crimes ambientais.

Destaca tema relativo à perda dos direitos políticos em decorrência de ações de improbidade administrativa julgadas por Órgão Judicial Colegiado, mesmo sem o seu devido trânsito em julgado. Trás algumas considerações sobre o tema na tentativa de melhor elucidar a aplicação das duas leis que o envolvem — Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de improbidade administrativa) e a Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010 ( Lei da ficha limpa) —, de modo a conciliar as disposições de ambas.

Analisa a natureza jurídica dos serviços sociais autônomos, que são considerados pessoas jurídicas de direito privado em cooperação com o Estado, não integrantes da administração direta e indireta.

Dispõe sobre a licitação de serviços singulares. Aborda a irregularidade do processo de licitação para os serviços considerados únicos, pois não se licitam trabalhos desse tipo, com características que o torna individual, restrito, personalizado e incomum.

Traz interpretação à legislação vigente acerca do tema das responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em direito ambiental.

Analisa a responsabilidade do Estado por danos ambientais no Brasil e apresenta um estudo comparado sobre o tratamento dado ao assunto no direito da Alemanha, Canadá, Chile, Estados Unidos, Itália, Paraguai e União Europeia.

Analisa três correntes doutrinárias quanto à responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. Explica que uma dessas correntes ratifica essa responsabilidade, pautando-se pela Constituição Federal, enquanto a outra a refuta. Acrescenta, ainda, outra que considera que o Estado tem responsabilidade objetiva em caso de caracterizar-se a presença de dolo na prestação jurisdicional.