Examina a legislação brasileira que trata do amparo ao bem ambiental, focaliza o problema das queimadas nas culturas canavieiras em São Paulo (Estado) que causam poluição atmosférica, provocam e agravam doenças respiratórias e cardiovasculares no ser humano e interferem no desenvolvimento de outras espécies vegetais.

Trata da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na acepção positivada pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Alude ao problema da prevenção de danos em sede de tutela de interesses metaindividuais ligada ao aspecto da efetividade da tutela jurisdicional, bem como às dificuldade na avaliação e reparação dos danos. Pondera sobre a atuação preventiva do Ministério Público com a utilização de poderes de requisição e investigação (com a utilização do inquérito civil) e os demais instrumentos extrajurisdicionais.

Discorre sobre o reconhecimento do direito de propriedade, as características básicas das áreas de preservação permanente e as condições para a obtenção de licenciamento e autorização nestas áreas. Comenta a questão do licenciamento irregular e tece considerações acerca da não-funcionalidade dos efeitos jurídicos pretendidos e suas conseqüências.

Destaca a importância do princípio da prevenção e da precaução para a tutela penal preventiva do meio ambiente, considera que essa tutela deve estar necessáriamente informada pelos princípios constitucionais que regem a proteção do meio ambiente e que a melhor forma de exercer essa ação preventiva é criminalizar as condutas de perigo na proteção do bem ambiental.