Demonstra que o Direito pode estimular a concretização de um desenvolvimento sustentável, mediante a instituição de sanções positivas. Conclui que a construção de uma sociedade sustentável exige mudanças de valores e de padrões de produção e de consumo.

Aborda o instituto da Confissão de Dívida Tributária e indaga sobre a possibilidade de o crédito tributário ser constituído sem a realização de um ato formal da autoridade administrativa e sem notificação ao sujeito passivo para defender-se na instância administrativa. Apresenta exemplos de documentos declaratórios com valor legal de confissão de dívida tributária.