A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Delmanto, Fabio Machado de Almeida; Oliveira Neto, Leo Lopes de (2005)
Trata dos critérios orientadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais, lei nº 9.099/95, quanto à suspensão condicional do processo, a reparação do dano e a fixação do prazo no qual o acusado fica submetido a um período da prova.
Investiga se aos crimes de lesão corporal culposa, embriaguês ao volante e participação em competição não autorizada, "aplicam-se única e exclusivamente os artigos 74, 76 e 88 da Lei dos Juizados especiais ou se esta lei deve incidir como uma todo.
