Trata das novas regras das aposentadorias e das pensões no Brasil, focando a análise das alterações decorrentes da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, que instituiu o fator previdenciário. Tece considerações sobre a premissa justificadora da reforma, que seria o déficit da seguridade social brasileira.

Apresenta, de maneira sistemática, as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 no regime de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Analisa os requisitos para a concessão das aposentadorias e as regras permanentes aplicáveis aos servidores que ingressarem no serviço público após a Emenda Constitucional.

Desenvolve uma abordagem geral do tema da restrição a direitos fundamentais, levando em consideração a Constituição de 1988. Trata da competência para operar restrições, da ponderação de bens e direitos e seu controle pelo Poder Judiciário, do princípio da concordância prática, e do exame de algumas normas de direitos fundamentais, como o sigilo da correspondência, a liberdade religiosa e o direito de greve no serviço público. Aborda ainda as restrições à publicidade de produtos perigosos.

Examina os limites às restrições de direitos fundamentais de acordo com a Constituição Federal de 1988, tendo em vista a ausência, em referida Carta, de previsão expressa sobre o papel que os poderes constituídos podem desempenhar nesse campo.

Examina o enquadramento jurídico-constitucional das advertências administrativas referentes ao tabaco, previstas expressamente pelo parágrafo 4º do artigo 220 da Constituição Federal de 1988. Tece considerações acerca das restrições à publicidade de produtos fumígeros, decorrentes do diploma normativo que deu concreção ao referido dispositivo constitucional, a Lei nº 9.294, de 1996, modificada posteriormente pela Lei nº 10.167, de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001.

Indica que a previdência social do servidor público foi criada pela Emenda Constitucional 20/1998, visto que os servidores públicos, como regra, eram assistidos pelo Estado nas situações de eliminação ou redução de rendimentos, não sendo obrigados a contribuir para o financiamento das prestações estatais. Somente com a Emenda Constitucional 20/1998 é que o servidor passou a integrar um regime de previdência social, e, como tal, de caráter contributivo, com regras que devem preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.

Examina o direito à saúde à luz das recentes medidas de política sanitária voltadas para o setor farmacêutico. Analisa o que seriam os produtos correlatos passíveis de serem comercializados em farmácias e qual a competência dos municípios para legislar sobre essa matéria. Procura verificar se as soluções trazidas pela nova legislação se amparam na lei e na Constituição e se articularam de forma adequada o direito à saúde e a liberdade de iniciativa econômica.