Tece considerações acerca da repartição de competências constitucionais, do regime de concessão e permissão dos serviços públicos, e de uma série de questões referentes ao uso do solo pelas concessionárias, como direito de superfície e instalação de infraestrutura.

Trata da instalação de infraestrutura para a prestação dos serviços de telecomunicação, estudando competências constitucionais.

Aborda os principais aspectos acerca da estabilidade e do direito adquirido.

Destaca a importância e a necessidade da audiência pública nas grandes licitações. Apresenta a audiência pública como a defesa do interesse público e da coletividade.

Aborda a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que confere ao proprietário, mediante determinadas condições, liberdade para retalhar o solo de sua propriedade, além de tratar de temas como o Estatuto da Cidade, o artigo 183 da Constituição Federal e a concessão de uso especial.

Trata do direito de a administração pública alterar o contrato administrativo de concessão de serviços públicos e de tópicos relacionados como a possibilidade de aumento do custo do contrato, ocorrência de prejuízos para a contratada concessionária, aplicabilidade da teoria da imprevisão e a caracterização de fato do príncipe.

Trata da eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais, abordando o regime jurídico da administração indireta e comparando-o, quando necessário, ao da administração direta.

Trata da evolução do direito de propriedade e da partilha constitucional de competências.

Discorre sobre os efeitos das cassações de liminares, quer seja por denegação da ordem, improcedência da ação ou julgamento de recurso, bem como sobre a cobrança de multa.

Aborda temas como o Estado democrático de direito, o controle jurisdicional e a separação de poderes, e aspectos da medida provisória.

Discorre sobre a função da súmula vinculante no controle jurisdicional dos atos administrativos, entendido o controle jurisdicional como o princípio estruturante do próprio Estado Democrático de Direito, destacando a importância do texto constitucional e as modificações que continuamente sofre.

Dispõe acerca da competência dos tribunais administrativos para exame de legislação inconstitucional.

Avalia a legalidade da limitação de 30% imposta pela Lei n. 8.981/95, à dedução dos prejuízos para efeitos de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Examina a questão referente à compensação de prejuízos fiscais do imposto de renda e de bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro. Por fim, versa sobre os princípios da anterioridade, da publicidade e do direito adquirido.

Trata da supremacia do poder constituinte originário sobre dispositivos transitórios, ressaltando que a Constituição revoga toda legislação com ela incompatível. Trata de temas como a coisa julgada como direito fundamental e norma de sobredireito, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito e o direito adquirido ao cumprimento da coisa julgada, dentre outros.

Discute a possibilidade de o Município de São Paulo suprimir a possibilidade de existência de anúncios publicitários e outdoors. Alega que se trata de matéria estritamente reservada à competência do município, pois se trata de defesa contra a poluição visual. Examina a matéria partindo da ordem econômica na Constituição até a legislação atual. Aborda a responsabilidade do Estado por alterações legislativas.