A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a compatibilidade da taxa de incêndio mineira com a Ordem Constitucional tributária, especialmente levando em conta os escólios da Teoria Geral dos Tributos tal como vem sendo desenvolvida no Brasil.
