A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta interpretação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005 e o conceito de “lei expressamente interpretativa”. Examina a controvérsia sobre a contagem do prazo de prescrição aplicável à repetição do indébito relativo a tributos lançados por homologação.
Taboada, Carlos Palao; Moratal, German Orón; Catarino, João Ricardo; Nabais, José Casalta; Pisón, Juan Arrieta Martinez de; Godoi, Marciano Seabra de (2020)
Apresenta que no ICMS, o responsável definido em lei efetua o recolhimento antecipado da exação que incidiria em operação futura, atuando como substituto do contribuinte desta obrigação tributária presumida, ao qual é repassado o encargo tributário adiantado.
Apresenta a questão do déficit da previdência social, além de, analisar a Constituição Federal de 1988 e suas normas sobre o financiamento da seguridade social.
