Título: | Será mesmo o tributo uma restrição a direitos fundamentais? = Are taxes really a restriction to fundamental rights? |
Autor(es): | Godoi, Marciano Seabra de Dande, João Victor Araújo |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 50, p. 305-324, 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167147 |
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