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Gomes Junior, Luiz Manoel (2003)
Tece crítica sobre o papel dos tribunais de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Aborda pontos ainda não totalmente analisados pela doutrina e jurisprudência, tais como: os limites da atuação dos tribunais de contas; a análise da legalidade das contratações de servidores e concessão de aposentadorias; a legitimidade dos ministros e conselheiros dos tribunais de contas para figurarem no pólo passivo de ações populares; a rejeição das contas e seus reflexos no âmbito eleitoral, dentre outros vários temas.


Gomes Junior, Luiz Manoel; Oliveira, Ricardo Alves de (2007)


Gomes Junior, Luiz Manoel; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser; Chueiri, Miriam Fecchio (2008)








Gomes Junior, Luiz Manoel; Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser (2019)








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