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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Três observações sobre a legalidade tributária = Three observations on tax legality
Halperin, Eduardo Kowarick (2021)
Artigo de revista
Qual a força argumentativa dos precedentes no Direito Tributário brasileiro? = What is the argumentative force of precedents in the Brazilian Tax Law?
Halperin, Eduardo Kowarick (2019)
Artigo de revista
Propósito negocial no Direito Tributário = Business purpose in Tax Law
Halperin, Eduardo Kowarick (2023)
Artigo de revista
Pagamento antecipado do ICMS: um novo tempo para o imposto? = Anticipated payment of ICMS: a new era for the tax?
Halperin, Eduardo Kowarick (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-4 de 4
