Apresenta as novas disposições normativas concernentes aos serviços de saúde. Analisa a contratação de entidades do terceiro setor para a prestação de serviços de saúde.

Trata-se de parecer em que a empresa "X", pessoa jurídica de direito privado com sede no município "Z", questiona quanto às medidas administrativas e judiciais cabíveis frente ao embróglio em que se encontra perante a sociedade de economia mista "W", dada a participação da primeira em licitação levada a cabo pela segunda, cujo objeto, minuciosamente descrito no edital, era ilícito, conforme chegou ao conhecimento da primeira posteriormente à celebração do contrato.

Opina acerca da extensão e dos limites da responsabilidade judicial de concessionária de serviço público quanto a débitos trabalhistas e cíveis, decorrentes de litígios envolvendo ações trabalhistas e demandas de cobrança de valores referentes a parcelas vinculadas a contrato de arrendamento de bens firmado com a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA).

Aborda as novas possibilidades de prestação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo frente às disposições contidas nas Leis Federais nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, nº 11.107 de 6 de abril de 2005 e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Aborda as novas possibilidades de prestação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo frente às disposições contidas nas Leis Federais nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Trata da Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2006, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a qual tem como principal objeto a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA).

Comenta a Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e a política federal de saneamento básico.

Discute jurisprudência sobre imunidade tributária e entidades assistenciais examinando o aspecto material de alteração da Lei federal nº 9.732/98, cuja inconstitucionalidade é argüida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028-5, do Distrito Federal.

Trata-se de parecer sobre possibilidade de se firmar determinado modelo de parceria com entes públicos ou instituições com fins culturais e históricos.

Trata-se de parecer sobre possibilidade de construção de terminal em terreno arrendado, em face de contratos de arrendamento e de concessão celebrados com a extinta RFFSA e a com a União, tipo de contrato de construção a ser celebrado e necessidade de autorização da ANTT ou de outros órgãos ou autoridades públicas para a construção do terminal.

Estuda discussão quanto ao destino de bens substituídos pela Empresa X, arrendatária da concessionária do Porto organizado Z e titular da operação ferroviária interna do Porto Z.