Analisa a relação entre jurisdição constitucional, democracia e liberdade de expressão em um contexto democrático. Apresenta o paradigmático "caso Ellwanger", julgado pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro em 2003.

Analisa caso hipotético de lei que determina o aumento considerável de atribuições de órgão da administração pública a partir de determinado momento, verificando se o acréscimo funcional pode, sem a efetiva readequação das condições de trabalho (recursos humanos e materiais), fornecer fundamentos para questionar a legitimidade da norma.

Discute a relação entre a efetição dos direitos prestacionais e a reserva do possível.