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Januário, Túlio Felippe Xavier (2023)
Analisa as implicações processuais penais da aplicação de sistemas de inteligência artificial em investigações internas. Responde aos seguintes questionamentos: como a IA pode ser utilizada nesses procedimentos e quais são suas limitações legais? Em caso de efetivo uso dessa tecnologia, como ela pode afetar a admissibilidade e valoração de elementos de informação derivados de investigações internas, em um futuro processo penal? Aplica a metodologia dedutiva, com análise da legislação, doutrina e jurisprudência europeia e brasileira. Demonstra os limites a serem observados no processamento de dados e uso da IA no âmbito das investigações internas, assim como os requisitos e limites para o compartilhamento das informações obtidas a partir delas, com processos penais.
Artigo de revista




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