Investiga a Lei n. 9.271. Trata da revelia e prescrição penal e suas correntes doutrinárias. Examina o pacto internacional a respeito dos direitos civis e políticos. Destaca a convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José) e o "fair trial" (processo justo).

Trata sobre a Lei 10.826/03, que corrige a norma da Lei 9.437/97, que contempla a reincidência como qualificadora ou causa de aumento de pena dos crimes de porte de arma de fogo e correlatos.

Trata da Lei 10.409/02, lei antitóxicos, e dos problemas da má elaboração das mesmas, o que ocasiona uma confusão legislativa. Observa os artigos da nova lei e e seus pontos polêmicos.

Verifica se o concurso de terceiro no delito de infanticídio pode ser imputável como crime de homícidio, analisando o parecer do jurista Nélson Hungria a respeito da questão.