A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta as questões sobre a proteção ambiental pelo Estado e pela sociedade. Busca desvendar qual é a atuação legislativa e administrativa desempenhada pela Constituição de 1988, em relação ao tema, para cada uma das esferas federativas – União, Estados-Membros e Municípios.
Trata da evolução das primeiras funções jurisdicionais de aplicar a lei ao caso concreto para as de legislador negativo e positivo, até chegar às inovadoras funções jurisdicionais de realizar ou de concretizar os direitos. Sobre essa última dimensão funcional, apresentam-se critérios legitimadores da decisão judicial.
Discorre sobre a proteção penal do meio ambiente, focando na análise dos delitos de perigo abstrato, as normas penais em branco e a responsabilidade penal da pessoa jurídica.