A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Verifica que, na hipótese de crimes funcionais, quando for reconhecida em juízo a existência de uma infração penal conexa com a função pública, a administração deve considerar a conduta como ilícito também administrativo.
Procura demonstrar a responsabilidade civil do Estado por estabelecer lei inconstitucional quando no exercício de função atípica legiferante. Discorre sobre essa responsabilidade quanto a danos causados a terceiros se comprovado o nexo causal. Conclui defendendo a responsabilização do Estado também por leis constitucionais que causem lesão aos administrados.
Verifica a chamada "publicidade oficial" ou "publicidade institucional". Identifica eventuais penalidades que podem ser atribuídas em decorrência do uso indevido de dinheiro público em propagandas que visam à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Trata da declaração de inidoneidade, que é uma sanção de natureza administrativa que a administração pública pode aplicar ao contratado, o qual fica declarado inidôneo e proibido de licitar e contratar com toda a administração pública.
Verifica se a administração pública está obrigada a nomear um candidato aprovado em concurso público, analisando alguns parâmetros básicos pertinentes a temática que envolve os concursos públicos.
Analisa o instituto do direito liquido e certo, necessariamente atrelado ao mandado de segurança, em especial no que tange aos seus limites, definição e evolução, à luz do cenário constitucional brasileiro.