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Lima, Rodrigo Mello da Motta (12-2010)
Verifica que, na hipótese de crimes funcionais, quando for reconhecida em juízo a existência de uma infração penal conexa com a função pública, a administração deve considerar a conduta como ilícito também administrativo.
Artigo

Lima, Rodrigo Mello da Motta (10-2009)
Procura demonstrar a responsabilidade civil do Estado por estabelecer lei inconstitucional quando no exercício de função atípica legiferante. Discorre sobre essa responsabilidade quanto a danos causados a terceiros se comprovado o nexo causal. Conclui defendendo a responsabilização do Estado também por leis constitucionais que causem lesão aos administrados.
Artigo

Lima, Rodrigo Mello da Motta (04-2009)
Verifica a chamada "publicidade oficial" ou "publicidade institucional". Identifica eventuais penalidades que podem ser atribuídas em decorrência do uso indevido de dinheiro público em propagandas que visam à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Artigo

Lima, Rodrigo Mello da Motta (08-2010)
Trata da declaração de inidoneidade, que é uma sanção de natureza administrativa que a administração pública pode aplicar ao contratado, o qual fica declarado inidôneo e proibido de licitar e contratar com toda a administração pública.
Artigo


Lima, Rodrigo Mello da Motta (07-2011)
Aborda as diferentes hipóteses acerca da responsabilidade do Estado e das empreiteiras nos danos causados em razão execução de obras públicas.
Artigo

Lima, Rodrigo Mello da Motta (12-2009)
Verifica se a administração pública está obrigada a nomear um candidato aprovado em concurso público, analisando alguns parâmetros básicos pertinentes a temática que envolve os concursos públicos.
Artigo

Lima, Rodrigo Mello da Motta (06-2012)
Analisa o instituto do direito liquido e certo, necessariamente atrelado ao mandado de segurança, em especial no que tange aos seus limites, definição e evolução, à luz do cenário constitucional brasileiro.
Artigo

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