A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa os limites de a propaganda governamental poder ser legítimo meio de diálogo entre governo e sociedade, considerando questões relacionadas à democracia. Discorre sobre a relevância da propaganda e a proporção de seu custo comparado à totalidade dos dados estatais.
Machado Segundo, Hugo de Brito; Machado, Raquel Cavalcanti Ramos (2021)
Aborda a tributação sobre a microgeração de energia elétrica no Brasil. Destaca que os estados cobram o imposto em duplicata, sobre a energia elétrica consumida e sobre a produzida, o que neutraliza qualquer vantagem em adquirir o equipamento que gera eletricidade a partir da energia solar. Defende que seria mais adequado que o poder público deixasse de usar argumentos ambientais para fins retóricos destinados a justificar aumentos da carga tributária e ajustasse a legislação para fins efetivamente relacionados com a proteção do meio ambiente.
Demonstra a noção existente sobre o conceito de interesse público e sobre o significado do princípio da prevalência do interesse público sobre o particular, o que justifica a invocação do interesse público.