Demonstra que é possível a celebração de acordos pelo poder público, desde que a lei assim o autorize, e que é impositiva a adoção dessa providência, sempre que atendidas as condições estabelecidas pelo legislador.

Busca delimitar o campo de atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário. Investiga a existência de limites às atividades de produção legislativa e de correção interpretativa, como forma de encontrar um equilíbrio capaz de fazer prevalecer, ao mesmo tempo, o direito e a democracia.

Analisa o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, no que toca à conciliação no processo, às particularidades da celebração de acordos pelo poder público. Descreve como se processam, nesses novos Juizados da Fazenda Pública, a audiência de conciliação e a apresentação da proposta de acordo pela Fazenda Pública.

Discute a autonomia técnica e funcional da advocacia pública, tratando de sua competência, e discorrendo sobre a relevância do advogado público no Estado democrático constitucional brasileiro.