A presente obra analisa os efeitos temporais das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle abstrato da constitucionalidade das leis em matéria tributária, motivada pela proliferação, no Direito brasileiro, do ajuizamento de ações rescisórias por parte da Fazenda Nacional, visando desconstituir sentenças de mérito transitadas em julgado de efeitos favoráveis aos contribuintes, justamente após decisões proferidas pelo STF em sentido contrário à coisa julgada.

Analisa a matéria sobre a revogação da isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços próprios das profissões regulamentadas pela Lei Complementar nº 70, de 1991. Observa que após a edição da Súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que confirma a isenção da COFINS para as sociedades civis, o cenário jurídico dos contribuintes mudou, ou seja, eles provocaram o Poder Judiciário com o objetivo de assegurar o gozo da referida isenção e a repetição do indébito.

Apresenta um estudo comparado sobre a natureza da função jurisdicional, tendo em vista as diferentes concepções sobre o conceito de serviços públicos nos sistemas brasileiro e francês. Analisa as consequências dessa distinção no tocante à disciplina do controle sobre a atividade jurisdicional. Traça uma abordagem sobre o controle dos atos jurisdicionais no sistema constitucional brasileiro realizado pelo Conselho Nacional de Justiça.