A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer em resposta ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD – acerca da possibilidade do autor impedir exploração econômica de sua obra por terceiro desautoraizado.
Analisa, sob a ótica do processo civil, a questão da apresentação de produtos e serviços “defeituosos”: as exigências do fornecimento de informações e normas de segurança, focando a indústria tabagista.
O autor defende que pode haver ilícito sem dano. Afirma que o mesmo se deve dizer quanto à tutela jurisdicional que consiste na remoção do ilícito, independente da existência do dano. Essas espécies de tutela independem da culpa ou dolo.
