Trata dos requisitos para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

Trata das condutas que são vedadas aos agentes públicos, em ano eleitoral, com a finalidade de salvaguardar a igualdade de condições dos candidatos no pleito eleitoral, enfocando as transferências voluntárias de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios.

Analisa o ressarcimento de valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos destacando quando há boa-fé do servidor especialmente na dúvida de interpretação e no erro procedimental ou material.

Trata-se de parecer sobre consulta realizada pela Coordenadora-Geral de Execução e Operação Financeira acerca da possibilidade de pagamento por serviços prestados e bens fornecidos no âmbito de contrato administrativo, tendo em vista que a contratada se encontra em situação irregular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Administração Pública Federal) devido à expiração do prazo de validade de algumas certidões e à impossibilidade de sua renovação diante de greve da Receita Federal.

Evidencia o contexto da herança constitucional do passado, principalmente no século XVII na Inglaterra e no século XVIII nos Estados Unidos, indicando a influência do período referido na formação do constitucionalismo moderno. Analisa a mudança conceitual do termo constituição proporcionada pel Revolução americanae a importância da decisão Marbury vs. Madison. Examina esses acontecimentos à luz da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, demonstrando as conseqüências, para o Direito e para a política, da aquisição evolutiva da Constituição como paramount law.

Discorre sobre a possibilidade da instituição de uma Constituição para a União Europeia, e o modo como tal instituição influenciaria toda a teoria constitucional e política construída até agora.