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Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro; Martins, Constança Sales Varela de Oliveira (10-2006)
Trata de parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de lei municipal n. 211, de 2006, o qual cria a estrutura organizacional da prefeitura, em especial seu art. 2º, que determina o provimento dos cargos criados em comissão.

Martins, Constança Sales Varela de Oliveira (04-2010)
Destaca a omissão do poder legislativo quanto a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios diante de descumprimento do art. 18 da Constituição Federal que originou ação direta da inconstitucionalidade por omissão ADO n. 3.682.

Castro, José Nilo de; Martins, Constança Sales Varela de Oliveira; Vieira, Karina Magalhães Castro (01-2007)
Trata-se de parecer acerca da implementação do serviço de táxi-lotação em determinado distrito brasileiro.

Castro, José Nilo de; Martins, Constança Sales Varela de Oliveira; Vieira, Karina Magalhães Castro (04-2006)
Trata-se de parecer sobre a extinção do crédito tributário dos contribuintes em débito com a fazenda municipal. Informa que tais créditos se referem ao recolhimento de ISSQN e IPTU. Questiona sobre a legalidade de se dar baixa no cadastro dos contribuintes de ISSQN que não estão mais em atividade no Município.

Martins, Constança Sales Varela de Oliveira (04-2007)
Trata da a reserva de vagas para deficientes físicos em concursos públicos como uma forma de sua integração social, econômica e política com a sociedade.

Castro, José Nilo de; Martins, Constança Sales Varela de Oliveira; Vieira, Karina Magalhães Castro (01-2007)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de alteração de cláusulas contratuais de termo aditivo firmado entre empresa e município.

Castro, José Nilo de; Vieira, Karina Magalhães Castro; Martins, Constança Sales Varela de Oliveira (10-2006)
Trata-se de parecer acerca de pedido de afastamento de cargo de psicólogo, formulado por servidor de município, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de secretário municipal de saúde, em que se analisa a exitência de acumulação indevida de cargos públicos.

Castro, José Nilo de; Martins, Constança Sales Varela de Oliveira; Vieira, Karina Magalhães Castro (04-2006)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de determinada servidora pública, ocupante de cargo efetivo, exercer cumulativamente, o cargo em comissão de chefe de gabinete do município e receber em horas extras. Informa ainda que a servidora exerce sua jornada de trabalho em dezesseis horas cumpridas em quatro dias da semana, e que o cargo em comissão pretendido será exercido nas horas restantes.

Castro, José Nilo de; Martins, Constança Sales Varela de Oliveira; Vieira, Karina Magalhães Castro (04-2007)
Trata-se de parecer acerca de requerimento formulado por servidora no qual pleiteia abono de permanência nos termos do §5º do artigo 2º da Emenda constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.

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