Discute a questão do enriquecimento ilícito de agentes públicos. Analisa a lei federal 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Examina a questão da evolução patrimonial desproporcional dos agentes públicos e as providências estruturais na investigação da improbidade administrativa.
