O tema central deste trabalho é a aplicação do princípio da função social da propriedade pelos Tribunais, aplicação essa que se dá sob o signo de uma tensão permanente entre o campo da intersecção das exigências de atendimento à legalidade e à justiça.

Aborda alguns aspectos do Estatuto da cidade e propõe reflexões sobre os obstáculos existentes no acesso à justiça em matéria urbanística.

Comenta o impacto das sucessivas reformas a Constituição de 1988 na autonomia dos Municípios, apresentando algumas das especificidades da autonomia do ente municipal e do pacto federativo no Brasil e algumas das principais emendas constitucionais, para identificar os seus possíveis reflexos na autonomia dos Municípios brasileiros.