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Mirabete, Júlio Fabbrini (1997)
Artigo de revista


Mirabete, Júlio Fabbrini (1992)
Versa sobre a execução penal e suas finalidades, a saber: a de promover a correta efetivação da sentença para fins de repressão e prevenção de delitos; e a de proporcionar condições para a harmônica integração do condenado ao meio social. Reflete sobre a participação de órgãos sociais na execução penal, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Comenta sobre a participação da comunidade na execução penal e quais são os setores da sociedade que podem participar deste processo. Pondera sobre a natureza da execução penal, seus métodos e limites. Discorre sobre as atividades administrativas em sentido estrito (administrativo-judiciárias) e as atividades de execução material da pena (não judiciária), comentando quais atividades podem ser realizadas por funcionários ou órgãos públicos e as que podem ser exercidas por particulares ou entidades privadas. Por fim, disserta sobre os estabelecimentos penais e a possibilidade de privatização, permissão ou concessão para que pessoas jurídicas de direito privado promovam a execução material das penas.
Artigo

Mirabete, Júlio Fabbrini (1998)
Artigo de revista

Mirabete, Júlio Fabbrini; Fabbrini, Renato Nascimento (2019)
Sumário de livro

Mirabete, Júlio Fabbrini; Fabbrini, Renato Nascimento (2018)
Sumário de livro

Mirabete, Júlio Fabbrini (2017)
Artigo de revista

Mirabete, Júlio Fabbrini; Fabbrini, Renato N. (2019)
Sumário de livro


Mirabete, Júlio Fabbrini (06-1990)
Analisa as modificações ocorridas no Código penal de 1984 a respeito da aplicação da Lei de crimes hediondos, como o aumento de penas, o livramento condicional, o conceito de reincidente específico, entre outras. Cita as normas do processo penal de aplicação imediata e busca esclarecer hipóteses relativas à impossibilidade de regressão e prejuízo da coisa julgada.
Artigo

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