Aborda a incidência de contribuições previdenciárias sobre honorários advocatícios e periciais, notadamente quando se trata de advogados e peritos nomeados pelo juiz e remunerados por fundo constituído de recursos decorrentes de verbas sucumbenciais e gerido por órgão público.

Versa sobre o envolvimento de estrangeiros em atividades econômicas atinentes a área fronteiriça, apresentando uma análise da política de defesa nacional. Tece algumas considerações a respeito das Leis 5.709/1971 e 6.634/1979 e, por fim, examina a questão da redução da faixa de fronteira e a reforma do Código de Mineração.

Trata de direito previdenciário, argumentando sobre a constitucionalidade da Lei 11.033/04, concluindo que há razões que evidenciam a constitucionalidade dessa lei.

Examina a constitucionalidade das leis e indaga se uma norma criada em um ambiente constitucional que lhe fulmina a validade perde a qualidade de inconstitucional com o advento de posterior reforma do texto contrariado. Verifica se a alteração da Constituição faz desaparecer o vício que corrompe as normas contrárias ao texto modificado, tornando-as perfeitamente válidas.