Discute a aposentadoria compulsória dos magistrados nas constituições brasileiras.

Trata da interpretação da Constituição Federal de 1988 em aspectos relacionados a instrumentos legais como a ação popular e a ação civil pública.

Trata da discricionariedade como o uso pela lei de expressões vagas, fluidas, imprecisas, elásticas, equívocas, indeterminadas, citando-se como exemplos expressões como urgência, relevância, grave insegurança jurídica, interesse público, calamidade de grandes proporções, boa conduta, atos obscenos, embriaguês habitual, notável saber, notórios conhecimentos, reputação ilibada, perigo público iminente, dentre tantas mais.

Examina o que estabelece a súmula vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, bem como sua aplicabilidade e eficiência para coibir a ocorrência de nepotismo no serviço público.

Trata do reajustamento salarial dos servidores públicos examinando a concorrência entre a fixação ou alteração por lei específica e a revisão periódica e sem distinção de índices, conforme previsto na Constituição Federal.

Analisa aspectos relevantes, considernado a ótica do Supremo Tribunal Federal, quanto à responsabilidade criminal e civil dos servidores públicos.

Comenta o senso comum de que o regime jurídico administrativo se constrói sobre um sistema de princípios dentre os quais se sobressaem o da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade desse mesmo interesse. Trata da relação entre esses princípios e o princípio da liberdade.

Trata da presunção de validade ou, mais rigorosamente, do deslocamento do encargo de acionar e da necessidade de se rever suas consequências, inclusive o ônus da prova e a tutela.

Propõe uma reflexão sobre a leitura que deve ser feita da nova Lei de mandado de segurança, a Lei nº 12.016, de 2009, apresentando um breve histórico das interpretações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre diversos assuntos ao longo da história das constituições federais brasileiras.

Tece comentários acerca da jurisprudência do STF relativa ao mandado de segurança, abordando temas como prazos e aspectos constitucionais.

Aborda o tema do controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos relacionados sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando as transgressões constitucionais e os meios para corrigi-las.

Discorre sobre o regime jurídico-constitucional do decurso do tempo e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.