Trata da responsabilidade civil do estado por quaisquer atos danosos. Apresenta comparação constitucional da responsabilidade civil entre os seguintes países: Brasil, China, Cuba, Espanha, França, Ítalia, Portugal e Rússia.

Examina a responsabilidade civil do Estado (Administração) para com o usuário de serviço público sob o ângulo de regra geral contida na Constituição e à luz de normas infraconstitucionais, particularmente o Código de Defesa do Consumidor. Aborda o serviço de transporte aéreo com base na respectiva legislação e na jurisprudência.

Reflete sobre o regime jurídico do pré-sal, por meio de múltiplos projetos de lei, alguns já transformados em leis.

Trata de direito administrativo, investigando o conceito de regime jurídico do domínio público e elencando as características correspondentes desse conceito.

Analisa a dicotomia entre os contratos administrativos e os contratos privados na Administração Pública e defende a unificação dos regimes contratuais da administração.

Estuda o tema analisando a processualidade da atividade administrativa, a universalidade da jurisdição, as ações do Sistema Financeiro da Habitação, o prévio requerimento administrativo de direito previdenciário e a prévia apreciação administrativa nas agências reguladoras, além de mencionar manifestações doutrinárias.

Apresenta informações e opiniões sobre o perfil da Justiça brasileira na solução dos litígios relacionados com o meio ambiente.

Demonstra a indeterminação conceitual do poder de polícia no direito brasileiro e o tratamento da matéria no Brasil. Destaca a importância da questão no direito administrativo apresentando estudo de caso.

Trata de temas como controle administrativo, controle jurídico-administrativo e princípio da constitucionalidade da administração pública.

Trata da causalidade adequada, da equivalência das condições ou conditio sine qua non, da relação causal imediata ou interrupção do nexo causal, da casualidade por omissão e da causalidade de dano ao meio ambiente.

Aborda os seguintes temas: do patrimonialismo à administração sistêmica, o direito administrativo na administração burocrática e o direito administrativo sistêmico.

Traça, conforme o poder judiciário, os limites à regulação, a qual consiste na promoção processual do equilíbrio entre interesses políticos, interesses dos agentes econômicos e prestadores de serviços públicos, interesses de consumidores ou usuários de bens e serviços e até interesses de pessoas atingidas em suas propriedades. Examina alguns casos relativos à regulação normativa e à regulação julgadora.

Trata das competências constitucionais e infraconstitucionais para o processo de licenciamento ambiental, além de trazer jurisprudência e distorções práticas do modelo em tese estabelecido.

Aborda a relação do estado com a propriedade privada e seu contexto histórico, no Brasil e em outros países. Comenta a desapropriação em áreas urbanas e rurais e a restituição (ou não) dos bens em diferentes casos.

Analisa o devido processo legal apresentando suas origens e formas de aplicação. Aborda os cuidados que se deve ter com a interpretação da constituição em relação a desapropriação.