Examina, sob a ótica da supremacia do interesse público, bem como da sua indisponibilidade, caso judicial de colisão de direitos fundamentais de diferentes titulares: a República Federativa do Brasil, policiais federais e os de Glória de los Angeles Treviño Ruiz.

Apresenta a responsabilidade extracontratual pela atividade lícita do Estado no direito brasileiro.

Apresenta questões ligadas ao poder regulatório e a visão da função regulatória neoliberal. Estuda a transferência de modelos jurídicos na perspectiva regulatória.

Estudo comparado sobre o tratamento dado a regulação como instituto jurídico no direito da Argentina, Espanha, Portugal e União Européia, com ênfase ao Brasil.

Analisa o projeto de lei nº 3.337, de 2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras.

Trata-se de parecer sobre o pedido de impugnação de edital por uma das empresas concorrentes, como a alegação de que a empresa vencedora não atende a área de cobertura objeto da licitação.

Trata da regulação das telecomunicações, bem como sobre a elaboração do Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado comum dos serviços e aparatos de telecomunicações.

Trata de aspectos relacionados à constitucionalidade dos fundos públicos, especialmente voltados para as parcerias público-privadas.

Versa sobre o exercício da função normativa e a regulação no Brasil.

Defende a importância da infraestrutura para o desenvolvimento sustentando, estudando as estruturas das redes de prestação de serviços públicos e equipamentos necessários e essa prestação. Trata de temas como a cobrança pelo uso de bens públicos e a função social da propriedade.

Analisa a investigação jurídica na nova configuração estatal surgida no final do anterior milênio residente nos serviços públicos e na economia em sentido estrito; e suas evidentes repercussões em todos os setores da vida humana, notadamente no desenvolvimento econômico e político.