Analisa a Portaria MF n. 49 de 2004, especificamente o art. 2, que trata da suspensão da prescrição de dívidas de pequeno valor cadastradas na Dívida ativa da União.

Traça alguns balizamentos constitucionais a serem observados pelas leis municipais criadoras da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP. Delineia os apontamentos a serem seguidos pelos legisladores municipais.

Analisa filosoficamente o conceito de pessoa humana dentro do direito e como a defesa de sua dignidade se manifesta na legislação.

Aborda o poder tributário conferido aos Municípios para a criação do imposto sobre serviços, as imunidades constitucionais que dizem respeito à tributação do serviço público e as atividades econômicas a ele subjacentes, o conceito de atividade econômica correlacionado ao de serviço público, dentre outros temas.

Avalia os limites para instituição da substituição tributária no ISS. Investiga o poder dos Municípios de legislar a respeito do local onde se realizará o fato gerador. Analisa a constitucionalidade das leis paulistas sobre o aspecto espacial do referido imposto.

Analisa a interpretação das normas que conferem imunidade às Organizações da sociedade civil de interesse público, pelas atividades exercidas.

Analisa os contratos, convênios e termos de adesão que são firmados pelos municípios brasileiros com a União e os Estados para obtenção de recursos. Aborda as contratações de pessoal necessárias à execução dos convênios públicos e o regime pelo qual essas contratações devem ocorrer, Consolidação das Leis do Trabalho ou Estatuto dos Servidores Públicos.

Discute a responsabilidade subsidiária atribuída à administração pública quanto à inadimplência de caráter trabalhista de empresas fornecedoras de mão-de-obra que foram por ela contratadas. Analisa a validade do que prevê o enunciado número 331 do Tribunal Superior do Trabalho e possível choque entre esse e a Lei de Licitações e Contratos Públicos.